Embargos infringentes. Competência. Homicídio qualificado contra policial federal, em razão da função pública. Júri Federal.

Consoante pacífica jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores, os crimes dolosos contra a vida, quando praticados contra servidores da União, em serviço ou em razão dele, são da competência da Justiça Federal, e o seu julgamento dar-se-á pelo Tribunal do Júri Federal.

Ação de indenização por danos morais. Financiamento fraudulento de veículo.

Recurso ao banco improvido. Recurso adesivo do autor provido.

Júri. Acolhimento de tese da defesa. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Ordem concedida.

Habeas corpus. processo penal. júri

Réu condenado pelos delitos de embriaguez ao volante, afastamento do local do acidente e lesão corporal.

Apelação criminal. Atentado violento ao pudor. Vestígios.

Desnecessidade. Palavra da vítima. Valor probatório.

Ação de revisão contratual. Ausência de limitação legal de juros. Manutenção do percentual ajustado.

Ação de indenização. Dano moral.

Dívida quitada com atraso. Manutenção indevida do nome do autor no SPC.

Sindicato não consegue aumentar tarifa de transporte

Apelação criminal. Art. 250 § 1º, II, "a" do CP.

Condenação.

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Sentença civil.

Ação de cobrança de contribuição sindical. Indeferimento da petição inicial.

Atentado violento ao pudor. Dúvida. Aplicação da máxima in dubio pro reo.

Prisão preventiva (garantia da ordem pública). Fato criminoso (gravidade abstrata). Decisão (fundamentação insuficiente). Medida cautelar (ausência de um dos requisitos). Revogação (caso).

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Por Rafael Maldonado Canesso.